Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.252.907

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601762541

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão agravada registrou como óbices: inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, e falta de ataque específico a tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial. 3. Pretende-se a reforma da decisão para o conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente processamento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pode ser conhecido e se a deficiência pode ser suprida em sede de agravo interno, à luz da preclusão consumativa e da competência monocrática do relator para aplicar jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), mas não apresenta razões aptas a infirmar a decisão agravada. 6. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.021, § 1º). A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento da insurgência. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 8. Não é possível suprir, em agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial não conhecido, em razão da preclusão consumativa. 9. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível e aplicar entendimento dominante (CPC, art. 932, III e IV; STJ, Súmula 568), o que legitima a manutenção da decisão agravada. 10. Mantém-se a majoração de honorários, quando previamente fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido.