AgInt no AREsp 3.253.182
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601442484
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil por suposta deficiência na prestação jurisdicional e ainda busca o reconhecimento do direito à justiça gratuita com fundamento no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. 3. A questão em discussão consiste em saber se, para o reconhecimento da gratuidade de justiça pretendida, o exame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 4. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o colegiado de origem aprecia a demanda de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia; não há dever de enfrentar todos os argumentos, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. 5. A pretensão recursal de reconhecimento da justiça gratuita exige o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à capacidade econômica, providência inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.