Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.253.300

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601612210

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por DIVA SAVIOLI FOSCHI, MARIO LUIZ FOSCHI, NIVIA MARIA FOSCHI, NIVIO FOSCHI e SELENE MARIA FOSCHI contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante sustenta, genericamente, que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; e (ii) estabelecer se a tentativa de suprir, no agravo interno, a ausência de impugnação específica apresentada nas razões do agravo em recurso especial pode afastar o não conhecimento do recurso anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mediante argumentação efetiva, concreta e pormenorizada. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que apresente múltiplos fundamentos para a inadmissibilidade, razão pela qual o agravante deve impugnar integralmente os fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso especial. 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relativos à ausência de afronta aos arts. 7º, 8º, 355, I, 369, 370, parágrafo único, 560 e 561 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. No agravo interno, a parte agravante limitou-se a afirmar genericamente que havia impugnado os óbices ao conhecimento do recurso, sem indicar de modo específico os argumentos capazes de superar os fundamentos da decisão agravada. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 8. A apresentação de argumentos destinados a suprir, somente no agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial não afasta o não conhecimento do recurso anterior, em razão da preclusão consumativa. 9. A ausência de fatos novos ou de elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada também impede a reforma do pronunciamento monocrático. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido.