Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.253.784

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601443255

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. O juízo negativo de admissibilidade fundou-se na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e na inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC. A decisão agravada concluiu que o agravante não enfrentou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC. No agravo interno, a parte sustenta, em síntese, estarem presentes os requisitos necessários ao conhecimento e provimento de seu recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial satisfaz o ônus de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade quando deixa de enfrentar concretamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se as razões do agravo interno apresentam argumentação suficiente para desconstituir a decisão monocrática que, por aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que apresente diversas causas impeditivas de seu processamento, razão pela qual a parte deve impugnar integralmente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas, argumentos relativos apenas ao mérito da controvérsia ou mera reprodução das razões anteriormente apresentadas. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial funda-se na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e na inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, este último fundamento decorrente da conclusão de que o acórdão recorrido prestou jurisdição de maneira fundamentada, coerente e suficiente. 7. O agravo em recurso especial não enfrenta específica e concretamente o fundamento relativo à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, pois se limita a sustentar genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e a reiterar argumentos anteriormente deduzidos no recurso especial. 8. A mera reiteração das razões recursais, desacompanhada da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 9. A ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 10. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe também no agravo interno o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, cabendo ao recorrente apresentar argumentação robusta e suficiente para desconstituí-los. 11. O agravo interno não demonstra a inadequação do fundamento segundo o qual o agravo em recurso especial deixou de impugnar a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nem apresenta fatos novos ou elementos capazes de afastar a deficiência recursal reconhecida na decisão monocrática. 12. A ausência de argumentação apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada impõe sua manutenção e o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO 13. Agravo interno desprovido.