Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.253.822

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601547254

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. A agravante sustenta que a aplicação da Súmula n. 284/STF seria indevida ao recurso especial fundado exclusivamente na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, por não versar sobre contrariedade a dispositivos de lei federal, mas sobre dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fática e interpretação divergente). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência de fundamentação do recurso especial, consubstanciada na indicação genérica de violação à lei federal, impede o seu conhecimento também quando fundado exclusivamente na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, por aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. III. Razões de decidir 4. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF ao recurso especial fundado na alínea "c" quando não há indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio. O dissídio jurisprudencial exige que os acórdãos recorrido e paradigma examinem o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo legal, sendo indispensável a particularização normativa para viabilizar o cotejo analítico. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não possui aplicação automática; exige agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedência evidentemente configurada, o que não se verifica na espécie. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.