AgInt no AREsp 3.255.162
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601493489
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83 do STJ. Na origem, discute-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de habilitação de crédito em inventário, no qual o Tribunal local reconheceu a ausência de litigiosidade após a apresentação da prova do crédito e a posterior inércia da inventariante. O recurso especial foi inadmitido por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. A agravante pretende a reforma da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e efetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; (ii) estabelecer se há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina de forma clara, motivada e suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia; e (iii) determinar se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ autoriza a incidência da Súmula 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e incindível, ainda que sua fundamentação contenha diversas causas impeditivas do conhecimento do recurso, razão pela qual o agravante deve enfrentar integralmente os fundamentos de inadmissibilidade. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices ou a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas no recurso especial. 6. A parte agravante não impugna especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nem a incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se a apresentar argumentação genérica e a reiterar as razões do recurso especial, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai, por analogia, a Súmula 182 do STJ. 7. O acórdão recorrido não viola o art. 1.022 do CPC quando aprecia de forma clara, precisa, motivada e suficiente os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha a pretensão da parte ou deixe de responder individualmente a argumento incapaz de alterar a conclusão adotada. 8. O Tribunal de origem fundamenta a inexistência de litigiosidade no fato de que a inventariante inicialmente se opõe à habilitação pela ausência de prova do crédito, mas, após a juntada da documentação reclamada e nova intimação, permanece inerte quanto à pretensão, circunstância que afasta, no caso, a imposição da verba sucumbencial. 9. A modificação da conclusão do Tribunal local acerca da existência de litigiosidade no incidente de habilitação de crédito exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 10. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 do STJ. 11. A ausência de argumentos novos ou de elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada impede sua reforma e determina a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo interno desprovido.