AgInt no AREsp 3.255.478
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601461823
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em execução na qual se discute a penhora de imóvel alegado como bem de família e a incidência da exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. II. Questão em discussão 2. Verificar se o exame, em recurso especial, da impenhorabilidade do bem de família e da alegada incidência da exceção legal demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias sobre a impenhorabilidade do imóvel e sobre a incidência da exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990 exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.