Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.256.696

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601800686

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF) e por inexistência de afronta aos arts. 205 do Código Civil, 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. Agravante sustenta genericamente o preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento, sem infirmar de forma específica os óbices apontados, nem indicar capítulo do agravo em recurso especial apto a superar os fundamentos da decisão agravada; a parte agravada manifesta-se pela manutenção do julgado (art. 1.021, § 2º, do CPC). 3. Decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do dever de impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), aplicou por analogia a Súmula 182/STJ e majorou honorários (art. 85, § 11, do CPC). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que não impugna, específica e pormenorizadamente, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pode ser provido. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a deficiência de dialeticidade do agravo em recurso especial pode ser sanada nas razões do agravo interno ou se incide preclusão consumativa; e (ii) saber se se mantém a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 6. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC); a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 7. No caso, a ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, notadamente os constantes das Súmulas 7/STJ e 282/STF, e a apresentação de alegações genéricas atraem, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e inviabilizando o provimento do agravo interno. 8. A deficiência nas razões do agravo em recurso especial não pode ser suprida em sede de agravo interno, por força da preclusão consumativa, sendo incabível inovação posterior. 9. Mantêm-se os honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ausente motivo para alteração. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.