AgInt no AREsp 3.257.497
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601475581
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 182 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Na controvérsia subjacente, a recorrente alegou, entre outros pontos, o preenchimento dos requisitos da usucapião familiar, enquanto o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de abandono do lar e registrou, quanto a outra pretensão, a ausência de justificativa para sua não formulação no momento processual oportuno e a necessidade de veiculação em ação própria. A parte agravada requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se alegações genéricas de inaplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ satisfazem o ônus de impugnação específica da decisão que inadmite o recurso especial; (ii) estabelecer se a manutenção de fundamento autônomo e suficiente não impugnado impede o conhecimento da insurgência; (iii) determinar se a pretensão relacionada ao preenchimento dos requisitos da usucapião familiar demanda reexame fático-probatório ou admite mera revaloração jurídica dos fatos; e (iv) definir se o desprovimento do agravo interno, nas circunstâncias do caso, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e incindível, ainda que apresente mais de uma causa impeditiva do conhecimento do recurso, o que impõe ao agravante o ônus de enfrentar integralmente seus fundamentos. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade nem argumentos voltados exclusivamente ao mérito da controvérsia. 6. A mera reiteração das razões do recurso especial, sem impugnação específica das causas de inadmissibilidade, inviabiliza o exame do agravo em recurso especial e atrai, por analogia, a Súmula 182 do STJ. 7. A existência de fundamento autônomo e suficiente para preservar o resultado do acórdão recorrido, não enfrentado pela parte recorrente, torna inútil o exame das demais teses recursais e atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 8. A parte agravante não impugna de forma específica e suficiente as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, pois se limita a sustentar genericamente sua inaplicabilidade e a reiterar as razões anteriormente apresentadas no recurso especial. 9. A alteração da conclusão acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião familiar, especialmente quanto à inexistência de abandono do lar e às circunstâncias da saída do recorrido da residência, exige revisão do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 10. A revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos pode afastar a Súmula 7 do STJ, mas incumbe ao recorrente demonstrar objetivamente que os fatos estabilizados no acórdão recorrido comportam enquadramento jurídico diverso sem necessidade de novo exame probatório. 11. A afirmação genérica de que a pretensão demanda apenas reenquadramento jurídico não afasta a Súmula 7 do STJ, pois a parte deve explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal, de que maneira a análise prescinde do revolvimento das provas. 12. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno e pressupõe recurso manifestamente inadmissível ou improcedência tão evidente que sua interposição revele, de plano, caráter abusivo ou protelatório, circunstâncias não configuradas no caso. IV. DISPOSITIVO 13. Agravo interno desprovido.