AgInt no AREsp 3.258.251
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601572611
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA. ÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o mérito do especial quanto: (i) à negativa de prestação jurisdicional; (ii) à distribuição dinâmica do ônus da prova; e (iii) ao reconhecimento de falta grave apta a justificar a exclusão do quadro societário. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: i) saber se as alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil foram articuladas de forma específica e suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional e viabilizar o conhecimento do recurso especial; e ii) saber se a pretensão de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil) e de reconhecimento de falta grave para exclusão do quadro societário (art. 1.030 do Código Civil) demanda reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, incompatíveis com a via especial. III. Razões de decidir 3. A alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida genericamente, sem indicação precisa de omissão, contradição ou obscuridade e sem demonstrar a relevância do ponto omitido para alterar o julgamento, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento quanto à suposta deficiência da prestação jurisdicional. 4. O exame da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil) e do reconhecimento de falta grave apta à exclusão do quadro societário (art. 1.030 do Código Civil) pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de requisitos para inversão ou redistribuição do ônus probatório alinha-se à jurisprudência desta Corte, impondo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.