Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.259.373

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601854005

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. 2. No recurso especial, os agravantes alegaram violações aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional, insuficiência do orçamento para comprovação de dano material, falta de documentos de desembolso, inexistência de dano moral e referência a fato superveniente (acordo de não persecução penal com indenização mínima). 3. Sentença parcialmente procedente com condenação solidária por danos materiais e morais; acórdão de apelação que apenas reduziu o valor dos danos morais; decisão monocrática na instância especial que afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento das teses de direito material, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se o conhecimento do recurso especial sobre a prova dos danos materiais e a configuração/quantificação dos danos morais demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise por dissídio jurisprudencial pela alínea c. III. Razões de decidir 5. O acórdão de origem enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes, pronunciando-se sobre a prova dos danos materiais e a configuração do dano moral; não há negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II). 6. A análise das alegadas violações ao art. 373, I, do CPC e aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 7. Incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema. 8. O agravo interno não apresenta razões capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que aplicou jurisprudência consolidada e o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quanto à majoração de honorários. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.