AgInt no AREsp 3.259.745
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601762096
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. USÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. A SÚMULA 182 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMATICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, consistentes na ausência de prequestionamento e na incidência das Súmulas 283 do STF e 7 e 83 do STJ. Na origem, o acórdão limitou-se a reconhecer a intempestividade de agravo de instrumento e não examinou as matérias relativas ao alegado cerceamento de defesa e à extensão da gratuidade da justiça aos custos de exame de DNA. A parte agravada requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno demonstra a impugnação específica, concreta e efetiva, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 e 83 do STJ; e (ii) estabelecer se o desprovimento do agravo interno justifica, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, ainda que esteja apoiada em múltiplos fundamentos, razão pela qual o agravante deve combater integralmente as causas que impedem a admissão do recurso. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas, argumentos dirigidos apenas ao mérito da controvérsia ou mera reiteração das razões do recurso especial. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ. 7. O agravo em recurso especial não enfrenta específica e concretamente a ausência de prequestionamento nem a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 e 83 do STJ, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices e à reiteração das razões anteriormente deduzidas. 8. O agravo interno também não demonstra onde, nas razões do agravo em recurso especial, ocorreu o enfrentamento específico dos óbices de inadmissibilidade, nem apresenta elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, impondo-se sua manutenção. 9. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno e pressupõe recurso manifestamente inadmissível ou improcedência tão evidente que sua interposição revele, de plano, caráter abusivo ou protelatório, circunstâncias não verificadas no caso. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido.