AgInt no AREsp 3.260.079
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601766997
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF; RISTJ, art. 21-E, V). 2. Agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e requerem o conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão cinge-se a saber se o agravo interno impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo interno, embora tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade. 5. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados; o agravo interno limita-se a reproduzir razões meritórias, sem infirmar tal fundamento. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido.