Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.260.151

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601708939

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚULA N. 7/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos ao conhecimento e provimento. Agravada não se manifestou, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, ausente impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ e se inviabiliza o conhecimento da insurgência; e (ii) saber se é possível sanar, em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação específica do agravo em recurso especial, à luz dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça impõem o não conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, exigindo impugnação integral de todos os seus fundamentos, não sendo possível a eleição parcial de óbices para ataque. 6. A ausência de impugnação específica, efetiva e pormenorizada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. A tentativa de suprir a deficiência apenas em agravo interno não afasta o não conhecimento, em razão da preclusão consumativa; as razões do agravo interno não se prestam a sanar vício do recurso antecedente. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.