AgInt no AREsp 3.260.608
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601654860
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GENÉRICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência de óbice sumular, com majoração de honorários. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento do apelo especial. Agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, não se manifestou. 3. Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional), com aplicação de óbices sumulares. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar o conhecimento do recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) saber se as matérias e dispositivos federais invocados foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, configurando o prequestionamento necessário ao processamento do recurso especial; (iii) saber se o agravo interno impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e (iv) saber se é possível reconhecer o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC na espécie. III. Razões de decidir 5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi deduzida de forma genérica, sem a indicação precisa de omissões, contradições, obscuridades ou erro material no acórdão recorrido, não se configurando violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência do entendimento consolidado na Súmula 284/STF. 6. Os dispositivos federais invocados (CPC, art. 994, IV e art. 1.022; CC, arts. 113, § 1º, I e III, 121 e 421, parágrafo único; Lei nº 5.764/1971, arts. 3º, 36, 79, 80 e 89) não foram objeto de debate pela Corte de origem; a ausência de manifestação sobre as teses jurídicas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 282/STF. 7. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige o prévio reconhecimento de vício no julgado por meio do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, afastando sua incidência. 8. O agravo interno não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se mantém a decisão monocrática proferida com base no art. 932, III e IV, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ). 9. Conservam-se os honorários nos termos previamente fixados, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.