AgInt no AREsp 3.261.316
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601774723
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ. 2. A agravante sustenta haver indicação indicação clara e fundamentada do motivo pelo qual não concorda com o desprovimento judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica, o fundamento único da decisão agravada consubstanciado na incidência da Súmula n. 182/STJ, relativa à ausência de impugnação dos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral dos fundamentos; a ausência de dialeticidade recursal inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada. 5. No presente caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ. A despeito disso, o agravo interno não desenvolveu argumentação apta a demonstrar que o agravo em recurso especial teria impugnado específica e suficiente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Ou seja, o agravo interno não rebateu o fundamento único da decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula n. 182/STJ, o que, por sua vez, inviabiliza o conhecimento da presente insurgência. 6. Conforme jurisprudência desta Corte, o agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada - no presente caso, relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ -, não admite conhecimento. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não conhecido.