Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.261.820

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601875260

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido; e (ii) saber se a deficiência de impugnação específica pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, à luz da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º), sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC, art. 932, III, e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e é incindível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos impeditivos; a ausência de impugnação específica de um dos óbices (Súmula 7/STJ) obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas no agravo interno não afasta o não conhecimento do recurso antecedente, por força da preclusão consumativa, mantendo-se a decisão monocrática, inclusive com a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, IV; Súmula 568/STJ). IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.