Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.262.065

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601885798

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravante sustenta ter enfrentado, em tópico próprio do agravo em recurso especial, o óbice da Súmula 7/STJ, afirmando que a controvérsia demanda revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento de provas; agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não apresentou manifestação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando as razões recursais não impugnam, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; a impugnação genérica, inclusive quanto à Súmula n. 7/STJ, atrai, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 5. Afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ demanda estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas admitidas na origem, da qualificação jurídica atribuída e da alternativa jurídica pretendida que não implique reexame probatório; no caso, a argumentação foi genérica e insuficiente. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.