AgInt nos EDcl no AREsp 3.262.253
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601781941
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ, INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto às alegações de cerceamento de defesa, violação ao art. 371 do CPC e ofensa aos arts. 6º, 7º, 8º, 139 e 341 do CPC e ao art. 1.814, II e III, do CC, além da deficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a reiteração das razões do recurso especial satisfazem o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se a alegação de revaloração jurídica do quadro fático afasta o óbice da Súmula 7 do STJ sem demonstração objetiva de que os fatos incontroversos comportam enquadramento jurídico diverso; (iii) determinar se o recurso especial fundado em divergência jurisprudencial pode ser conhecido diante da deficiência do cotejo analítico e da incidência da Súmula 7 do STJ; e (iv) definir se o desprovimento do agravo interno justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exige-se que o agravo em recurso especial impugne, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não bastando alegações genéricas ou a simples reprodução das razões anteriormente apresentadas. 4. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e não se decompõe em capítulos autônomos segundo cada fundamento de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo previsto no art. 1.042 do CPC deve atacar integralmente os fundamentos que sustentam a inadmissão. 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ. 6. A mera reiteração das razões do recurso especial e a afirmação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ não satisfazem o ônus de impugnação específica, pois cabe à parte demonstrar concretamente por que a pretensão recursal não depende do reexame do conjunto fático-probatório. 7. A revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão recorrido pode afastar a Súmula 7 do STJ, desde que a parte demonstre objetivamente que as premissas fáticas estabilizadas comportam enquadramento jurídico diverso, não sendo suficiente a simples afirmação de que pretende realizar reenquadramento jurídico. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado analiticamente mediante confronto entre os julgados, com indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos e evidenciem a divergência de interpretação, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 9. A incidência da Súmula 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal quando a divergência invocada depende do reexame de fatos e provas, ficando prejudicada a apreciação do dissídio relativo à mesma controvérsia. 10. O agravo interno não comporta correção posterior da deficiência de dialeticidade verificada no agravo em recurso especial, pois a impugnação completa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no momento processual próprio. 11. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno e pressupõe recurso manifestamente inadmissível ou improcedência tão evidente que revele, de plano, caráter abusivo ou protelatório, circunstâncias não verificadas no caso. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo interno desprovido.