AgInt no AREsp 3.262.440
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601873240
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto aos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento do recurso. Agravada intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, sem manifestação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão, saber se: (i) o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ; (ii) a deficiência de impugnação pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 4. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), porquanto a decisão possui dispositivo único, exigindo a superação de todos os óbices. 5. No caso, não houve impugnação específica nem suficiente dos óbices aplicados, pois as razões recursais foram genéricas e não enfrentaram, de modo efetivo e pormenorizado, a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 6. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta alegação genérica; é imprescindível demonstrar, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a pretensão recursal demanda apenas requalificação jurídica dos fatos já fixados, sem reexame fático-probatório. 7. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à tese ou a demonstração de distinção em relação aos julgados invocados; inexistência dessa demonstração nas razões. 8. Incide a Súmula n. 182/STJ quando o recurso não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável sanar a deficiência apenas no agravo interno, em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.