Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.262.534

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601498140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182 DO STJ. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir recurso especial interposto em ação de alimentos. Na origem, o acórdão majorou a pensão alimentícia fixada em favor de filho menor, diante da alteração da capacidade contributiva do alimentante. O recurso especial foi inadmitido por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. A decisão monocrática concluiu que o agravo em recurso especial não enfrentou concreta e especificamente esses fundamentos, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ. No agravo interno, a parte recorrente sustenta genericamente que impugnou os fundamentos da inadmissibilidade e que estão presentes os requisitos para conhecimento e provimento de sua insurgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial impugnou específica, concreta e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; e (ii) estabelecer se o agravo interno enfrenta especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial ou se a reiteração de alegações genéricas atrai novamente a incidência da Súmula 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que se fundamente em diversas causas impeditivas do exame do recurso, razão pela qual o agravante deve enfrentar integralmente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem. 5. A impugnação exigida pelo princípio da dialeticidade deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas, reprodução das razões do recurso especial ou simples afirmação de inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade. 6. O agravo em recurso especial não demonstra especificamente a existência de vícios no acórdão recorrido capazes de afastar o fundamento relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, nem enfrenta concretamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 7. A deficiência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser sanada no próprio agravo em recurso especial, não sendo possível corrigir, em agravo interno, vício argumentativo do recurso antecedente. 8. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, exigência correspondente ao entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ. 9. O agravo interno limita-se a alegações genéricas de que todos os fundamentos da inadmissibilidade teriam sido impugnados e de que os óbices seriam inaplicáveis, além de reiterar razões anteriormente deduzidas, sem enfrentar efetiva e concretamente os fundamentos da decisão monocrática. 10. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, não sendo suficientes a mera reiteração de argumentos anteriores nem a ausência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não conhecido.