AgInt no AREsp 3.262.645
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601622457
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica, concreta e efetivamente a incidência da Súmula 83/STJ, um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões anteriormente apresentadas. A agravante sustenta estarem presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso e pretende a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e a reiteração das razões do recurso especial satisfazem o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e (ii) estabelecer se o agravo interno apresenta argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, não conheceu do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e não se decompõe em capítulos autônomos segundo cada causa de inadmissibilidade, razão pela qual o agravante deve impugnar integralmente, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC, todos os fundamentos utilizados para obstar o recurso especial. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice ou a mera reiteração das razões do recurso especial não satisfazem esse ônus e atraem, por analogia, a Súmula 182/STJ. 6. A parte agravante não enfrenta de maneira específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, embora esse enunciado constitua fundamento da decisão de inadmissibilidade, pois se limita a sustentar genericamente sua inaplicabilidade e a reiterar argumentos anteriormente deduzidos. 7. A impugnação completa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no próprio agravo em recurso especial, não sendo possível suprir posteriormente, no agravo interno, a deficiência de dialeticidade que determinou o não conhecimento daquele recurso. 8. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, mediante argumentos aptos a desconstituí-los, não bastando afirmar genericamente a presença dos requisitos necessários ao conhecimento e ao provimento do recurso. 9. A decisão monocrática pode julgar recurso manifestamente inadmissível ou aplicar a jurisprudência consolidada do STJ, conforme o art. 932, III e IV, do CPC e a Súmula 568/STJ. 10. A Súmula 83/STJ obsta o recurso especial quando a orientação adotada no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, e a agravante não demonstra especificamente a inaplicabilidade dos precedentes invocados para reconhecer essa consonância. 11. A ausência de fatos novos, de elementos capazes de infirmar a decisão agravada ou de argumentação específica que demonstre a inadequação de seus fundamentos impede a reforma da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo interno desprovido.