Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.262.666

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601894546

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. DOAÇÃO DE IMÓVEL. COLAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação de sonegados relacionada a imóvel doado sem cláusula de dispensa de colação, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 544, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006 e 2.017 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial satisfaz o princípio da dialeticidade quando apresenta alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade e reitera as razões do recurso especial sem impugnar concreta e efetivamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) estabelecer se a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial pode ser suprida posteriormente nas razões do agravo interno; e (iii) determinar se o desprovimento do agravo interno autoriza, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial deve impugnar específica, concreta e efetivamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não bastando alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em múltiplas causas de inadmissibilidade, razão pela qual a parte deve atacar integralmente seus fundamentos no agravo previsto no art. 1.042 do CPC. 5. Exige-se argumentação efetiva, concreta e pormenorizada contra os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 6. A mera reiteração das razões do recurso especial não supre o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. 7. A superação do óbice da Súmula 284 do STF exige correlação argumentativa entre o conteúdo dos dispositivos legais apontados como violados e as razões pelas quais o acórdão recorrido teria contrariado seus comandos normativos, não sendo suficiente a referência genérica às normas federais ou à solução jurídica reputada correta pela parte. 8. A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem indicação clara e objetiva dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade e da relevância das questões supostamente não examinadas para a solução da controvérsia, não impugna efetivamente o fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 9. A tentativa de complementar, no agravo interno, a impugnação deficiente apresentada no agravo em recurso especial não afasta o seu não conhecimento, pois o momento processual adequado para enfrentar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é a interposição do próprio agravo em recurso especial, operando-se posteriormente a preclusão consumativa. 10. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno e pressupõe manifesta inadmissibilidade ou improcedência de tal evidência que a interposição do recurso revele, de plano, caráter abusivo ou protelatório, circunstâncias não verificadas no caso. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno desprovido.