Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.262.932

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601895746

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistentes na deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC, com incidência da Súmula 284 do STF, na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e na ausência de prequestionamento das demais disposições legais invocadas. Na origem, a controvérsia envolve matérias decididas em acordo homologado, a preclusão do respectivo acórdão e alegações de decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno demonstra que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e efetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e a ausência de prequestionamento, de modo a afastar a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, ainda que esteja apoiada em múltiplas causas impeditivas do conhecimento do recurso, razão pela qual o agravante deve impugná-la integralmente. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade nem argumentos dirigidos apenas ao mérito da controvérsia. 6. A mera reiteração das razões recursais, sem o enfrentamento específico de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não satisfaz o ônus de impugnação e inviabiliza o exame do agravo em recurso especial. 7. A alegação de ofensa ao art. 489 do CPC apresenta deficiência de fundamentação quando a parte não opõe embargos de declaração contra o acórdão recorrido, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 8. A competência do STJ no recurso especial restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, não abrangendo o exame direto de alegada violação a dispositivos e princípios constitucionais, cuja apreciação compete ao STF. 9. A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca das matérias decididas no acordo homologado, da preclusão e da alegada decisão surpresa demanda nova incursão nas circunstâncias fáticas e no conteúdo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 10. O prequestionamento constitui pressuposto indispensável ao conhecimento do recurso especial, inclusive em relação a matérias de ordem pública, e sua ausência quanto às disposições legais não debatidas no acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 11. A incidência de óbice sumular no exame do recurso especial pela alínea "a" prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 12. O agravo em recurso especial não impugna específica e concretamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ nem a ausência de prequestionamento, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices e à reiteração das razões anteriormente apresentadas. 13. A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai, por analogia, a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 14. O agravo interno não apresenta fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada nem demonstra a inaplicabilidade dos precedentes utilizados, impondo-se a manutenção da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO 15. Agravo interno desprovido.