Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.263.334

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601888691

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRATO SOCIETÁRIO COM QUITAÇÃO PLENA. INTERESSE DE AGIR. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, e se a deficiência pode ser suprida apenas em sede de agravo interno. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente da incidência da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 4. A tentativa de suprir a insuficiência de impugnação específica apenas no agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.