AgInt nos EDcl no AREsp 3.263.656
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601752859
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravante afirma o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pugna pelo provimento; Agravado sustenta a inexistência de elementos aptos a modificar o julgado; Ministério Público Federal cientificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ii) e se é possível suprir, no agravo interno, a deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, por se tratar de decisão de dispositivo único, o que impõe a integralidade da impugnação. 4. A tentativa de suprir, apenas no agravo interno, a deficiência de impugnação específica existente no agravo em recurso especial não afasta o não conhecimento, em razão da preclusão consumativa. 5. No caso, não houve impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ e foram apresentados argumentos genéricos, sem fatos novos ou elementos aptos a infirmar a decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências e impõe a manutenção da decisão, inclusive quanto aos honorários. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.