Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.264.199

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601903311

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE-HERDEIRO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistentes na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Na origem, a controvérsia envolve a manutenção da destituição de inventariante-herdeiro e a nomeação de inventariante dativo, diante do reconhecimento de deficiente andamento do inventário e de elevado grau de animosidade e litigiosidade entre os herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as razões do agravo em recurso especial impugnam específica, concreta e efetivamente os fundamentos de inadmissibilidade decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ; (ii) estabelecer se a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices sumulares, acompanhada da reiteração das razões do recurso especial, satisfaz o princípio da dialeticidade recursal; e (iii) determinar se o agravo interno apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que apresente múltiplas causas de inadmissibilidade, razão pela qual o agravante deve impugnar integralmente os fundamentos que impedem o processamento do recurso. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices sumulares nem a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas. 6. A parte agravante não impugna de modo específico e suficiente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. 7. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à atuação do inventariante-herdeiro, ao andamento do inventário e ao grau de animosidade e litigiosidade entre os herdeiros exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. A revaloração jurídica de fatos incontroversos pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, mas incumbe ao recorrente demonstrar objetivamente, a partir da moldura fática estabilizada no acórdão recorrido, que sua pretensão envolve novo enquadramento jurídico e prescinde do reexame de fatos e provas. 9. A alegação genérica de que a Súmula 7/STJ não incide no caso concreto, desacompanhada da demonstração da relação entre os fatos fixados pelo acórdão recorrido e a tese jurídica sustentada, não satisfaz o ônus de impugnação específica. 10. O entendimento do Tribunal de origem que admite, em situação excepcional de elevada litigiosidade e beligerância entre os herdeiros, a relativização da ordem legal e a nomeação de pessoa estranha e idônea como inventariante encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, circunstância que fundamenta a incidência da Súmula 83/STJ. 11. O agravo interno não apresenta fatos novos nem argumentos aptos a demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo interno desprovido.