AgInt no AREsp 3.264.304
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601804552
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e que determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. A decisão agravada assentou a incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei, além de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. II. Questão em discussão 3. Questão em discussão: saber se a deficiência de fundamentação, consubstanciada na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio e na não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284/STF. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação expressa e precisa dos preceitos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio, bem como a mera citação genérica de artigos de lei, configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.