AgInt no AREsp 3.264.441
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601916717
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. A inadmissibilidade decorreu da ausência de demonstração de violação ao art. 1.831 do Código Civil, da incidência da Súmula 7/STJ e da deficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. A agravante pretende a reforma da decisão monocrática, sustentando estarem presentes os requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ satisfazem o ônus de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; (ii) estabelecer se a ausência de enfrentamento específico da deficiência do cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; e (iii) determinar se as razões do agravo interno apresentam argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que apresente diversas causas impeditivas do exame do mérito, razão pela qual o agravante deve impugnar integralmente, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices ou a mera reiteração das razões do recurso especial não satisfazem esse ônus e atraem, por analogia, a Súmula 182/STJ. 6. A parte agravante não impugna específica e suficientemente a incidência da Súmula 7/STJ nem enfrenta a deficiência do cotejo analítico apontada como fundamento autônomo para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões anteriormente deduzidas. 7. A Súmula 7/STJ impede a revisão, em recurso especial, das conclusões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório, embora admita a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão recorrido. 8. A parte que pretende afastar a Súmula 7/STJ sob o argumento de que busca apenas a revaloração jurídica dos fatos deve demonstrar objetivamente, à luz da moldura fática estabilizada no acórdão recorrido, de que maneira a pretensão prescinde do reexame de fatos e provas, não bastando afirmar genericamente a inaplicabilidade do óbice. 9. A demonstração de divergência jurisprudencial fundada no art. 105, III, "c", da Constituição Federal exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos e evidenciem interpretações jurídicas divergentes, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas. 10. A ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 11. A Súmula 7/STJ também incide sobre o recurso especial interposto pela alínea "c" quando a divergência alegada depende da revisão dos fatos, e os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea "a" inviabilizam a análise do dissídio relativo ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica. 12. A parte agravante não apresenta fatos novos, elementos capazes de infirmar a decisão recorrida ou argumentos que demonstrem a inaplicabilidade dos precedentes utilizados, permanecendo íntegros os fundamentos da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO 13. Agravo interno desprovido.