Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.264.624

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601927445

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULAS NS. 735/STF E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial, com alegação de violação ao art. 919, § 1º, do CPC quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução independentemente de garantia do juízo. 3. A decisão agravada aplicou, por analogia, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ para afastar o cabimento do recurso especial contra decisão de tutela provisória e obstar o reexame do acervo fático-probatório, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão, saber se: (i) é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere tutela provisória, notadamente quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução; e (ii) a análise, no recurso especial, dos requisitos do art. 300 do CPC e da exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 5. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, sendo, em regra, incabível o recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, dada a natureza precária e passível de modificação da decisão. 6. A pretensão de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo e de revisar a conclusão da instância de origem sobre a ausência de probabilidade do direito (art. 300 do CPC) e de penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC) demanda reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Mantém-se a conclusão de que não cabe, em sede de recurso especial, rediscutir decisão provisória e precária, nem revolver fatos e provas para aferir requisitos de tutela de urgência ou afastar a exigência legal de garantia do juízo. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido.