AgInt no AREsp 3.264.643
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601929048
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da inadmissibilidade - óbice da Súmula 83/STJ. 2. A Agravante sustenta ter impugnado, de forma específica, detalhada e individualizada, os óbices aplicados na decisão de admissibilidade. A Agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, não se manifestou. 3. Fundamentou-se nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como na Súmula 182/STJ, ao concluir pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica, efetiva e pormenorizada de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza a manutenção da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 5. O dever de impugnação recursal impõe ao Agravante o ônus de infirmar, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º), não bastando alegações genéricas ou voltadas ao mérito. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, sem capítulos autônomos, exigindo impugnação de todos os fundamentos impeditivos do conhecimento, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 7. No caso, as razões do agravo não indicaram, de forma individualizada, capítulo apto a superar o óbice da Súmula 83/STJ, nem colacionaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação aplicada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.