AgInt no AREsp 3.264.757
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601810986
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento, afirmando impugnação direta e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade. Agravada alega inexistência de elementos aptos à reforma do julgado. 3. Inadmissão do agravo em recurso especial em razão da não impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, embora combatidos os fundamentos relativos à inexistência de afronta a dispositivo legal e de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça impõem ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de decisão com dispositivo único, devendo ser atacada em sua integralidade. 6. Exige-se a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos, sendo insuficientes alegações genéricas ou voltadas ao mérito da controvérsia; a inobservância atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 7. No caso, o agravante não desenvolveu estrutura argumentativa específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de indicar as premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem e de demonstrar a qualificação jurídica adequada, configurando ausência de impugnação específica e suficiente do óbice invocado. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido.