Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.264.798

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601815065

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. 2. A parte agravante argumenta que os óbices invocados não incidem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica, o fundamento único da decisão agravada consubstanciado na incidência da Súmula n. 182/STJ, relativa à ausência de impugnação dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. III. Razões de decidir 4. No presente caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. A despeito disso, o agravo interno não desenvolveu argumentação apta a demonstrar que o agravo em recurso especial teria impugnado específica e suficiente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Ou seja, o agravo interno não rebateu o fundamento único da decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula n. 182/STJ, o que, por sua vez, inviabiliza o conhecimento da presente insurgência. 5. Conforme jurisprudência desta Corte, o agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada - no presente caso, relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ -, não admite conhecimento. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica neste caso IV. Dispositivo 7. Agravo interno não conhecido.