AgInt no AREsp 3.267.526
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601515500
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial registrou como óbices: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, arts. 141 e 492), ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, arts. 490 e 537), incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos. 3. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento; Agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, pugna pela manutenção do decisum. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e autorizar o conhecimento do inconformismo. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e, por isso, impõe à parte o ônus de impugnar integralmente todos os seus fundamentos (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 7. É legítima a atuação monocrática do relator para negar provimento quando houver entendimento dominante, bem como para julgar recurso inadmissível (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ). IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido.