Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.267.707

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601963781

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. Recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso; recorrida, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, afirma inexistirem elementos aptos a alterar o julgado. 3. Mantida a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação específica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo interno supera o não conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) é possível suprir, em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é composta por um único dispositivo, inexistindo capítulos autônomos, impondo-se a impugnação integral de seus fundamentos, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ. 7. A impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas ou direcionadas ao mérito não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 8. No caso, não houve indicação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de argumento apto a superar o óbice sumular, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 9. É inviável sanar, em agravo interno, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa, ausentes fatos novos ou elementos que desconstituam a decisão impugnada. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido.