Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.267.936

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601970533

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A agravante sustenta genericamente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento. Agravada não apresentou manifestação (CPC, art. 1.021, § 2º). 3. Inadmissibilidade do recurso especial na origem à luz das Súmulas n. 5, 7 e 211/STJ. No agravo em recurso especial, ausência de impugnação específica quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, levando ao não conhecimento com base na Súmula n. 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; e (ii) saber se a deficiência de impugnação pode ser suprida em sede de agravo interno, ou se opera a preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, não comportando capítulos autônomos, o que impõe à parte agravante o ônus de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. 7. É inviável sanar, em agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão agravada, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.