AgInt no AREsp 3.268.287
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601978880
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 211/STJ). 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso; a agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, opina pela manutenção do decisum por inexistência de elementos aptos a alterar o julgado. 3. Decisão agravada fundada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (especialmente quanto à Súmula 211/STJ) e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se a deficiência de impugnação pode ser suprida em sede de agravo interno ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo que o agravante impugne, de forma específica, todos os fundamentos adotados na origem; a falta de ataque ao óbice da Súmula 211/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 6. Impõe-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas ou voltadas ao mérito não são suficientes, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. A apreciação monocrática pelo relator é autorizada pelo art. 932, III e IV, do CPC e pela Súmula 568/STJ. 7. A deficiência de impugnação não pode ser suprida apenas no agravo interno, por força da preclusão consumativa; mantêm-se, ainda, os honorários majorados conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 8. Agravo não provido.