AgInt no AREsp 3.268.810
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601535731
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. No recurso especial, a Recorrente alegou violação aos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 806/1969 e ao art. 18, § 2º, da LC nº 109/2001, sustentando incapacidade técnica do perito judicial em cálculos relativos a valores pagos ao segurado, além de dissídio jurisprudencial. 3. A decisão agravada, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento pela alínea "a" e rejeitou o dissídio por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a rediscussão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de incapacidade técnica do perito demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 foi demonstrada por cotejo analítico com transcrição dos trechos pertinentes e comprovação da similitude fática, conforme o CPC e o RISTJ, notadamente diante de óbice sumular. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A modificação da premissa das instâncias ordinárias sobre a inexistência de comprovação da incapacidade técnica do perito demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 6. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, por ausência de cotejo analítico, transcrição dos trechos relevantes e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 7. O óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do dissídio quando a aferição da similitude fática entre os julgados confrontados exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via especial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.