Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.268.860

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601935458

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na não comprovação da divergência jurisprudencial. O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à divergência não comprovada. 3. Mantida, por decisão monocrática, a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Consiste, ainda, em saber se é possível sanar, em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação específica verificada nas razões do agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 6. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral de seus fundamentos; a ausência de ataque específico a fundamento autônomo (divergência não comprovada) impede o conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 8. Impõe-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou voltadas ao mérito não suprem o ônus recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 9. Não é possível suprir, em agravo interno, a deficiência de impugnação específica existente nas razões do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa (CPC, art. 1.021, § 1º). 10. A atuação monocrática do relator para negar conhecimento ou aplicar entendimento consolidado encontra respaldo no CPC (art. 932, III e IV), no RISTJ (art. 21-E, V) e na Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido.