Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.268.936

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601977162

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial configura deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF e a impedir o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A mera menção genérica a preceitos legais, sem a indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio, configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso. 4. A concessão de efeito suspensivo está vinculada à plausibilidade de êxito do recurso; diante do não conhecimento, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.