Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.269.104

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601992999

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada registrou a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando a Súmula n. 284/STF para não conhecer do recurso e determinando a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. Questão em discussão: saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação precisa dos preceitos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. As razões do agravo interno não desconstituem os fundamentos fático-jurídicos da decisão agravada, impondo a sua manutenção. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.