Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.273.444

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602011524

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: i) saber se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e se a ausência dessa impugnação específica impede o seu conhecimento, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; e ii) saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a deficiência das razões do agravo em recurso especial, ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 3. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência reforçada pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que vedam o conhecimento de agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, sem capítulos autônomos, o que impõe a impugnação integral de todos os fundamentos, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 5. A impugnação genérica ou centrada no mérito da controvérsia atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. 6. Não é possível suprir, em agravo interno, a insuficiência das razões do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa, devendo os fundamentos da decisão agravada ser enfrentados oportunamente nas razões do agravo antecedente. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.