Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.274.066

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602047412

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em controvérsia relativa a contrato de prestação de serviços educacionais e cobrança de mensalidades após colação de grau antecipada durante a pandemia de COVID-19. 2. O acórdão de origem fixou premissas fáticas acerca da cessação da prestação dos serviços educacionais com a colação de grau e da indevida cobrança de mensalidades posteriores, cuja revisão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida de maneira genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) saber se o conhecimento do recurso especial esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida genericamente, sem indicação concreta de omissão, contradição ou obscuridade apta a alterar o resultado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. O exame das teses veiculadas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A função uniformizadora do recurso especial não comporta rejulgamento da causa nem reexame de fatos e provas, razão pela qual se confirma a inadmissibilidade do apelo. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.