Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.274.230

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602061670

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de similitude fática, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se é possível suprir, em agravo interno, a deficiência recursal antecedente, ou se incide a preclusão consumativa. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige a impugnação específica de todos os fundamentos nela consignados. A não impugnação da ausência de similitude fática inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas ou voltadas ao mérito são insuficientes e atraem, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ (CPC, art. 1.021, § 1º). 5. A tentativa de sanar, em agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial não conhecido não é admitida, por força da preclusão consumativa. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.