AgInt no AREsp 3.275.957
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601679730
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ADVOGADO AUTÔNOMO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado em violação aos arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no qual pessoa natural, advogado autônomo, pretende a concessão da gratuidade da justiça. O Tribunal de origem indeferiu o benefício após considerar que o requerente, embora declarasse renda mensal de dois salários mínimos, não apresentou documentação concreta dos rendimentos da atividade profissional, que os extratos bancários não permitiam aferir precisamente sua capacidade econômica e que a propriedade de veículo e imóvel residencial, aliada à ausência de demonstração de endividamento relevante ou comprometimento severo da renda com despesas essenciais, infirmava a alegada insuficiência financeira. O recorrente sustenta que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência e que a negativa do benefício desconsidera a presunção legal conferida à declaração da pessoa natural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça pode ser realizada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) estabelecer se a pretensão do recorrente configura mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, apta a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural gera presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada quando elementos concretos dos autos infirmam a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O Tribunal de origem indefere a gratuidade da justiça após examinar as circunstâncias econômicas do requerente e concluir que os documentos apresentados não comprovam concretamente os rendimentos declarados nem demonstram situação de carência econômica suficiente para justificar a concessão do benefício. 5. A Corte de origem considera que os extratos bancários apresentados pelo advogado autônomo, isoladamente, não permitem aferir de forma precisa sua capacidade econômica, especialmente diante da ausência de documentação concreta dos valores efetivamente recebidos pelo exercício da atividade profissional. 6. A existência de veículo e imóvel residencial, somada à ausência de demonstração de endividamento relevante ou comprometimento severo da renda com despesas essenciais, integra o conjunto de elementos utilizado pela instância ordinária para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira. 7. A alteração da conclusão acerca do preenchimento dos requisitos para a gratuidade da justiça exige nova apreciação dos documentos e das circunstâncias econômicas consideradas pelo Tribunal de origem, providência incompatível com o recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. 8. A revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos pode afastar a Súmula 7 do STJ, mas cabe ao recorrente demonstrar objetivamente que as premissas fáticas estabilizadas no acórdão recorrido comportam enquadramento jurídico diverso, não bastando afirmar que pretende apenas nova qualificação jurídica dos fatos. 9. A pretensão de reconhecer a suficiência dos extratos bancários e dos demais documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência não se limita à revaloração jurídica, pois pressupõe revisão da apreciação probatória realizada pelas instâncias ordinárias. 10. A jurisprudência do STJ reconhece que a verificação da condição econômica da pessoa natural para concessão da gratuidade da justiça constitui matéria fática e que a revisão da conclusão fundada nos elementos concretos dos autos encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 11. O entendimento invocado a partir da Ação Declaratória de Constitucionalidade 80 do STF não afasta, no caso, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório identificada na decisão agravada. 12. O agravo interno não apresenta fundamento apto a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ ou a desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 13. Agravo interno desprovido.