Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.276.560

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602096939

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Na origem, em inventário, foi mantida a reserva de honorários advocatícios contratuais sobre o quinhão hereditário, mas rejeitado o pagamento imediato da verba, por se considerar necessário aguardar a finalização da partilha para a definição precisa do quinhão sobre o qual incidirão os honorários. O recurso especial sustentou negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 85, § 14, 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, do CPC e ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, buscando a anulação dos acórdãos ou, subsidiariamente, o pagamento imediato dos honorários contratuais. O recurso especial foi inadmitido, entre outros fundamentos, pela incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento que não foi impugnado de forma específica, concreta e efetiva no subsequente agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reiteração das razões do recurso especial e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ satisfazem o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se a alegação de que a controvérsia demanda apenas a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 e o reenquadramento jurídico dos fatos é suficiente para afastar a Súmula 7 do STJ; e (iii) determinar se o agravo interno apresenta fundamentação apta a desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em diversas causas impeditivas do conhecimento do recurso, razão pela qual o agravante deve impugná-la integralmente. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas, reprodução das razões do recurso especial ou argumentação restrita ao mérito da controvérsia. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ. 7. A mera afirmação de que a controvérsia é estritamente jurídica e se limita à aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 não afasta a Súmula 7 do STJ quando o recorrente deixa de demonstrar, à luz da moldura fático-probatória fixada pelo acórdão recorrido, como a pretensão pode ser examinada sem revolvimento das provas. 8. A revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos pode afastar a Súmula 7 do STJ, mas incumbe ao recorrente demonstrar objetivamente que os fatos estabilizados pelas instâncias ordinárias comportam enquadramento jurídico diverso, não sendo suficiente a simples afirmação de que pretende realizar reenquadramento jurídico. 9. A pretensão de alterar a conclusão de que o pagamento dos honorários contratuais deve aguardar a finalização da partilha exige, no caso, revisão das circunstâncias fáticas consideradas pela Corte de origem para definir o momento adequado ao pagamento da verba, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 10. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mediante argumentação apta a desconstituí-los. 11. O agravo interno não constitui momento processual adequado para suprir a deficiência de impugnação verificada no agravo em recurso especial, pois a impugnação completa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer na interposição do recurso previsto no art. 1.042 do CPC. 12. A ausência de fatos novos, de elementos capazes de desconstituir a decisão agravada ou de linha argumentativa que demonstre a inadequação dos seus fundamentos impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 13. Agravo interno desprovido.