Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.277.918

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602130956

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. LEI Nº 14.939/2024. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINT DE TELA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAYA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade. A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso. Intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, apresentou manifestação acompanhada de print de tela e documento reputado inidôneo para demonstrar a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de print de tela ou imagem extraída da internet e de documento inidôneo é suficiente para comprovar feriado local, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal; e (ii) estabelecer se a posterior alegação de tempestividade em agravo interno pode suprir a ausência de comprovação idônea após a oportunidade específica concedida pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão recorrida, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil. 4. A Lei nº 14.939/2024 aplica-se aos recursos interpostos antes de sua vigência, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da questão de ordem no AREsp nº 2.638.376/MG, impondo ao Tribunal o dever de oportunizar a correção do vício formal relativo à comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense. 5. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça intimou a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, apresentar documento idôneo que comprovasse eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso, mas a parte não sanou adequadamente o vício. 6. A comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense exige documentação idônea, como certidão específica do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial contendo o inteiro teor do ato ou da lei instituidora do feriado, não sendo suficientes prints de tela, imagens de páginas eletrônicas, menções no corpo da petição ou calendários. 7. A mera alegação de tempestividade apresentada posteriormente no agravo interno não supre a ausência de comprovação idônea da causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal. 8. Uma vez exercida pela parte a faculdade processual de comprovar a suspensão do expediente forense, ainda que mediante documentação inidônea, opera-se a preclusão consumativa, impedindo a repetição ou complementação posterior do ato. 9. A ausência de comprovação idônea no prazo concedido, associada à preclusão consumativa, impede o afastamento da intempestividade e determina a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido.