AgInt no AREsp 3.277.940
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202602133318
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de afronta a dispositivo legal; ausência de similitude fática). 2. A agravante afirma genericamente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o provimento do recurso, alegando haver impugnação dos óbices sem indicar capítulo específico nem desenvolver estrutura argumentativa apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. A agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, não se manifestou. 3. A decisão agravada aplicou os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto ao não cabimento do recurso por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e à incidência da Súmula 7/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica das razões do agravo em recurso especial, ou se incide a preclusão consumativa, bem como se se mantém a majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 6. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível e aplicar entendimento dominante, impondo ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 568/STJ). 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e demanda impugnação integral de todos os seus fundamentos; a ausência de ataque específico impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 8. No caso, o agravo interno não demonstra impugnação específica dos fundamentos relativos ao não cabimento do recurso por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ. 9. A impugnação da incidência da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, da qualificação jurídica atribuída e da interpretação pretendida, demonstrando que o exame prescinde do reexame de fatos e provas; a ausência dessa demonstração mantém o óbice. 10. A tentativa de suprir a deficiência da impugnação apenas em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa; as razões do agravo interno não sanam vícios do recurso antecedente. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido.