Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.278.150

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602117619

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A agravante sustenta ter impugnado de forma efetiva, concreta e individualizada o óbice da Súmula 7/STJ. A agravada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questões em discussão consistem em saber se: (i) as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, a afastar o óbice do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e (ii) é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do desprovimento do agravo interno. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a regra do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e demanda impugnação integral de seus fundamentos; a ausência de impugnação específica enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e pressupõe a manifesta inadmissibilidade, abusividade ou caráter protelatório do agravo interno, circunstâncias não verificadas no caso concreto. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.