Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.279.081

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602143416

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação, com majoração de honorários advocatícios. 2. Razões recursais sem indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, e ausência de impugnação específica apta a infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Decisão monocrática proferida com fundamento no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 21-E, V, e na jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 284/STF e majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Agravo interno considerado tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º). II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284/STF; e (ii) saber se, no agravo interno, houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, inclusive quanto à majoração de honorários recursais. III. Razões de decidir 5. A falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 6. O relator pode decidir monocraticamente sobre a inadmissibilidade do recurso e aplicar a jurisprudência consolidada, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 21-E, V, e da Súmula 568/STJ. 7. No agravo interno, impõe-se ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º); a ausência de impugnação específica mantém hígida a decisão que não conheceu do recurso especial. 8. Presentes honorários previamente fixados, é devida a majoração em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.